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Relatório de actividades CADA 2003 [Recurso eletrónico] / rel. Agostinho de Castro Martins

Autor institucional: Portugal. Comissão de Acesso aos Documentos AdministrativosIdioma: Português.Publicação: Lisboa : CADA, [2004]Descrição física: 1 CD-ROM; 12 cmAssunto: 320197 | 299235 | 352440 | 262780Resumo: Introdução. Actividade da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos no ano de 2003. Estatísticas no ano 2003. O acesso à informação administrativa no direito comunitário: contributo para a transposição da Directiva 2003/4/CE. Quadro legal do acesso aos documentos administrativos. Pareceres proferidos pela CADA em 2002/2003.
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Monografias Biblioteca da Polícia Judiciária
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Introdução. Actividade da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos no ano de 2003. Estatísticas no ano 2003. O acesso à informação administrativa no direito comunitário: contributo para a transposição da Directiva 2003/4/CE. Quadro legal do acesso aos documentos administrativos. Pareceres proferidos pela CADA em 2002/2003.

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