Guia legislativo para a implementação do protocolo adicional à convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional, contra o tráfico ilícito de migrantes por via terrestre, marítima e aérea
Autor institucional: NAÇÕES UNIDAS. Centro para a Prevenção Internacional do CrimeIdioma: Português.Publicação: Lisboa : Centro das Nações Unidas para a Prevenção Internacional do Crime/GRIEC, 2003Descrição física: 59 p.; 30 cmISBN: 972990541XAssunto: 225700 | 297788 | 264139Resumo: 1.ª Parte: Enquadramento, disposições gerais e interpretativas. Enquadramento da Convenção, dos Protocolos e do Presente Guia. Interpretação e disposições técnicas do Protocolo. Criminalização da introdução clandestina de migrantes. Requisitos relativos à protecção e assistência. Prevenção. Cooperação e requisitos relativos à assistência.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJCD59 (Browse shelf) | PJCD59 | Available | PJ1CD59_92 | |
| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ17.B.27 (Browse shelf) | PJ25332 | Available | PJ125332 |
Resolução da Assembleia Geral 55/25, Anexo III, adoptada a 15 de Novembro de 2000. Disponível em: https://www.gddc.pt/cooperacao/materia-penal/textos-mpenal/onu/GuiaProtMigrantes.pdf
1.ª Parte: Enquadramento, disposições gerais e interpretativas. Enquadramento da Convenção, dos Protocolos e do Presente Guia. Interpretação e disposições técnicas do Protocolo. Criminalização da introdução clandestina de migrantes. Requisitos relativos à protecção e assistência. Prevenção. Cooperação e requisitos relativos à assistência.
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