Código do registo civil
Cabeçalho Uniforme: Portugal, Leis, decretos, etc.. Código do registo civil, 1978Idioma: Português.Publicação: Lisboa : Imprensa Nacional - Casa da Moeda, 1978Descrição física: 224 p.; 21 cmAssunto: 11385 | 227776Resumo: Decreto-lei n.º 51/78. Código do registo civil - Título I - Das disposições gerais. Título II - Dos actos de registo. Título III - Dos meios de prova e dos processos. Título IV - Disposições diversas.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 51/78, de 30 de Março.
Decreto-lei n.º 51/78. Código do registo civil - Título I - Das disposições gerais. Título II - Dos actos de registo. Título III - Dos meios de prova e dos processos. Título IV - Disposições diversas.
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