Direitos do consumidor : colectânea de jurisprudência
Autor institucional: Portugal. DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do ConsumidorIdioma: Português.Publicação: Lisboa : DECO, 2003Descrição física: 477 p.; 24 cmISBN: 9728162553Assunto: 330725 | 231071Resumo: Introdução. As principais decisões de natureza processual. A legitimidade das associações de consumidores. O procedimento cautelar como preparatório da acção popular. A coligação de réus. A inutilidade superveniente da lide. As principais decisões de natureza substantiva. Cláusulas abusivas. Nos contratos celebrados com bancos. Nos contratos celebrados com seguradoras. Nos contratos celebrados com locadoras e sociedades financeiras de aquisição a crédito. Nos contratos de direito real de habitação periódica e similares (time-sharing). Contratos celebrados à distância e vendas ao domicílio. Contratos de crédito ao consumo. As relações com os bancos. As relações com as seguradoras. Os serviços públicos. A publicidade. As viagens organizadas. Os transportes. As auto-estradas. Vendas com defeito. Segurança. Outras práticas comerciais.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ24799 | Available | PJ124799 |
Introdução. As principais decisões de natureza processual. A legitimidade das associações de consumidores. O procedimento cautelar como preparatório da acção popular. A coligação de réus. A inutilidade superveniente da lide. As principais decisões de natureza substantiva. Cláusulas abusivas. Nos contratos celebrados com bancos. Nos contratos celebrados com seguradoras. Nos contratos celebrados com locadoras e sociedades financeiras de aquisição a crédito. Nos contratos de direito real de habitação periódica e similares (time-sharing). Contratos celebrados à distância e vendas ao domicílio. Contratos de crédito ao consumo. As relações com os bancos. As relações com as seguradoras. Os serviços públicos. A publicidade. As viagens organizadas. Os transportes. As auto-estradas. Vendas com defeito. Segurança. Outras práticas comerciais.
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