Legalidade e administração pública : o sentido da vinculação administrativa à juridicidade / Paulo Otero
Idioma: Português.Publicação: Coimbra : Almedina, 2003Descrição física: 1192 p.; 23 cmISBN: 9724019535Resumo: Introdução. Objecto de investigação. Metodologia de investigação. Plano de investigação. Parte I - Coordenadas de enquadramento dogmático da legalidade administrativa. Os alicerses político-jurídicos do princípio da legalidade administrativa. O problema da unidade do ordenamento jurídico-administrativo. Configuração jurídico-sistemática da legalidade administrativa. Determinação da legalidade vinculativa da Administração pública. O conteúdo da legalidade vinculativa da Administração Pública. Conclusão.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ24633 | Available | PJ124633 |
Introdução. Objecto de investigação. Metodologia de investigação. Plano de investigação. Parte I - Coordenadas de enquadramento dogmático da legalidade administrativa. Os alicerses político-jurídicos do princípio da legalidade administrativa. O problema da unidade do ordenamento jurídico-administrativo. Configuração jurídico-sistemática da legalidade administrativa. Determinação da legalidade vinculativa da Administração pública. O conteúdo da legalidade vinculativa da Administração Pública. Conclusão.
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