Código penal e disciplinar da marinha mercante
Cabeçalho Uniforme: Portugal, Leis, decretos, etc.Idioma: Português.Publicação: Lisboa : Imprensa Nacional, 1943Descrição física: 101 p.; 23 cmAssunto: 302225 | 227776Resumo: Decreto-Lei n.º 33252. Dos indivíduos abrangidos pelo código. Da equipagem. Dos deveres marítimos. Da responsabilidade disciplinar. Das penas disciplinares. Da competência disciplinar. Das disposições gerais. Da instrução e da decisão do processo. Da execução das penas. Dos recursos. Dos crimes marítimos e dos crimes comuns. Dos crimes marítimos. Dos crimes em especial. Da instrução. Da notícia da infracção. Do corpo de delito. Do tribunal marítimo. Apêndice.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ2.B.4 (Browse shelf) | PJ242 | Available | PJ1242 |
Aprovado pelo Decreto-Lei 33252, de 20 de Novembro de 1943
Decreto-Lei n.º 33252. Dos indivíduos abrangidos pelo código. Da equipagem. Dos deveres marítimos. Da responsabilidade disciplinar. Das penas disciplinares. Da competência disciplinar. Das disposições gerais. Da instrução e da decisão do processo. Da execução das penas. Dos recursos. Dos crimes marítimos e dos crimes comuns. Dos crimes marítimos. Dos crimes em especial. Da instrução. Da notícia da infracção. Do corpo de delito. Do tribunal marítimo. Apêndice.
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