Código civil português : actualizado : de harmonia com a legislação extravagante e o novo código de processo civil / António Simões Correia
Cabeçalho Uniforme: Portugal, Leis, decretos, etc.Idioma: Português.Edição: 2.ª ed.Publicação: Lisboa : Ferin, 1947Descrição física: 821 p.; 23 cmAssunto: 102430 | 232583 | 227776Resumo: Carta de lei de 1 de Julho de 1867. Decreto de 18 de Novembro de 1869. Decreto n.º 19126, de 16 de Dezembro de 1930. Decreto n.º 19943, de 25 de Junho de 1931. Da capacidade civil. Da aquisição dos direitos. Do direito de propriedade. Da ofensa dos direitos e da sua reparação.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ10.B.99 (Browse shelf) | PJ9718 | Available | PJ19718 |
Carta de lei de 1 de Julho de 1867. Decreto de 18 de Novembro de 1869. Decreto n.º 19126, de 16 de Dezembro de 1930. Decreto n.º 19943, de 25 de Junho de 1931. Da capacidade civil. Da aquisição dos direitos. Do direito de propriedade. Da ofensa dos direitos e da sua reparação.
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