Código Penal português : actualizado e legislação complementar / António Simões Correia
Cabeçalho Uniforme: Portugal, Leis, decretos, etc.. Código Penal, 1886Idioma: Português.Publicação: Lisboa : Ferin, 1954Descrição física: 621 p.; 24 cmAssunto: 302225 | 227776Resumo: Dos crimes em geral e dos criminosos. Das penas e seus efeitos e das medidas de segurança. Da aplicação e da execução das penas. Disposições transitórias. Dos crimes contra a religião do reino e dos cometidos por abuso de funções religiosas. Dos crimes contra a segurança do estado. Dos crimes contra a ordem e tranquilidade pública. Dos crimes contra as pessoas. Dos crimes contra a propriedade. Da provocação pública ao crime. Das contravenções de polícia.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ1.C.9 (Browse shelf) | PJ76 | Available | PJ176 | |
| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ5.A.69 (Browse shelf) | PJ3318 | Available | PJ13318 | |
| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ5.A.70 (Browse shelf) | PJ3339 | Available | PJ13339 |
Aprovado pelo Decreto de 16 de Setembro de 1886.
Dos crimes em geral e dos criminosos. Das penas e seus efeitos e das medidas de segurança. Da aplicação e da execução das penas. Disposições transitórias. Dos crimes contra a religião do reino e dos cometidos por abuso de funções religiosas. Dos crimes contra a segurança do estado. Dos crimes contra a ordem e tranquilidade pública. Dos crimes contra as pessoas. Dos crimes contra a propriedade. Da provocação pública ao crime. Das contravenções de polícia.
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