Código Penal : actualizado e anotado / Manuel João da Palma Carlos
Cabeçalho Uniforme: Portugal, Leis, decretos, etc.. Código Penal, 1886Idioma: Português.Edição: 2.ª ed.Publicação: Lisboa : Procural, 1946Descrição física: 409 p.; 24 cmAssunto: 302225 | 227776Resumo: Dos crimes em geral e dos criminosos. Das penas e seus efeitos. Da aplicação e da execução das penas. Disposições transitórias. Dos crimes contra a religião do reino e dos cometidos por abuso de funções religiosas. Dos crimes contra a segurança do estado. Dos crimes contra a ordem e tranquilidade pública. Dos crimes contra as pessoas. Dos crimes contra a propriedade. Da provocação pública ao crime. Das contravenções de polícia. Liberdade de imprensa.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ7.A.74 (Browse shelf) | PJ1147 | Available | PJ11147 | |
| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ7.B.65 (Browse shelf) | PJ5829 | Available | PJ15829 | |
| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ14.A.6 (Browse shelf) | PJPOR01664 | Available | PJ1POR01664 |
Aprovado por Decreto de 16 de Setembro de 1886.
Dos crimes em geral e dos criminosos. Das penas e seus efeitos. Da aplicação e da execução das penas. Disposições transitórias. Dos crimes contra a religião do reino e dos cometidos por abuso de funções religiosas. Dos crimes contra a segurança do estado. Dos crimes contra a ordem e tranquilidade pública. Dos crimes contra as pessoas. Dos crimes contra a propriedade. Da provocação pública ao crime. Das contravenções de polícia. Liberdade de imprensa.
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