Código de Processo Penal : anotado / José da Costa Pimenta
Cabeçalho Uniforme: Portugal, Leis, decretos, etc.. Código de Processo Penal, 1987Idioma: Português.Publicação: Lisboa : Rei dos Livros, 1987Descrição física: 1361 p.; 24 cmAssunto: 5481 | 321913 | 225107Resumo: Dos sujeitos do processo. Dos actos processuais. Da prova. Das medidas de coacção e de garantia patrimonial. Relações com autoridades estrangeiras. Das fases preliminares. Do julgamento. Dos processos especiais. Dos recursos. Das execuções. Da responsabilidade por imposto de justiça e por custas.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ8.D.8 (Browse shelf) | PJ13029 | Available | PJ113029 | |
| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ8.D.31 (Browse shelf) | PJ13095 | Available | PJ113095 | |
| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ4.C.1 (Browse shelf) | PJPOR01180 | Available | PJ1POR01180 |
Aprovado pelo Decreto- Lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro
Dos sujeitos do processo. Dos actos processuais. Da prova. Das medidas de coacção e de garantia patrimonial. Relações com autoridades estrangeiras. Das fases preliminares. Do julgamento. Dos processos especiais. Dos recursos. Das execuções. Da responsabilidade por imposto de justiça e por custas.
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