Código de Processo Penal (projecto)
Cabeçalho Uniforme: Portugal, Leis, decretos, etc.Idioma: Português.Publicação: Lisboa : Ministério da Justiça, 1986Descrição física: 277 p.; 23 cmAssunto: 5481 | 321913Resumo: Nota preambular. Código de processo penal. Disposições preliminares e gerais. Dos sujeitos do processo. Dos actos processuais. Da prova. Das medidas de coacção e de garantia patrimonial. Relações com autoridades estrangeiras. Das fases preliminares. Do julgamento. Dos processos especiais. Dos recursos. Das execuções. Da responsabilidade por imposto de justiça e por custas.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ8.A.69 (Browse shelf) | PJ11343 | Available | PJ111343 | |
| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ8.A.70 (Browse shelf) | PJ11344 | Available | PJ111344 | |
| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ8.A.71 (Browse shelf) | PJ11345 | Available | PJ111345 | |
| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ2.D.21 (Browse shelf) | PJVAR220 | Available | PJ1VAR220 |
Projecto redigido pela comissão presidida pelo Dr. Jorge Figueiredo DiasSuplemento do "Boletim do Ministério da Justiça"
Nota preambular. Código de processo penal. Disposições preliminares e gerais. Dos sujeitos do processo. Dos actos processuais. Da prova. Das medidas de coacção e de garantia patrimonial. Relações com autoridades estrangeiras. Das fases preliminares. Do julgamento. Dos processos especiais. Dos recursos. Das execuções. Da responsabilidade por imposto de justiça e por custas.
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