Código de Processo Penal - Decreto-lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro
Cabeçalho Uniforme: Portugal, Leis, decretos, etc.Idioma: Português.Publicação: Lisboa : Rei dos Livros, 1987Descrição física: 310 p.; 23 cmAssunto: 5481 | 321913 | 225107Resumo: Dos sujeitos do processo. Dos actos processuais. Da prova. Das medidas de coacção e de garantia patrimonial. Relações com autoridades estrangeiras e entidades judiciárias internacionais. Das fases preliminares. Do julgamento. Dos processos especiais. Dos Recursos. Das execuções. Da responsabilidade por custas. Legislação complementar.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ8.C.14 (Browse shelf) | PJ12224 | Available | PJ112224 | |
| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ18.E.22 (Browse shelf) | PJ13007 | Available | PJ113007 | |
| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ16.D.7 (Browse shelf) | PJ13008 | Available | PJ113008 |
Dos sujeitos do processo. Dos actos processuais. Da prova. Das medidas de coacção e de garantia patrimonial. Relações com autoridades estrangeiras e entidades judiciárias internacionais. Das fases preliminares. Do julgamento. Dos processos especiais. Dos Recursos. Das execuções. Da responsabilidade por custas. Legislação complementar.
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