Código de Processo Penal : legislação complementar : anotados e actualizados / Julio Serras, José Francisco Antunes
Cabeçalho Uniforme: Portugal, Leis, decretos, etc.. Código de Processo Penal, 1987Idioma: Português.Publicação: [Lisboa] : Edição dos autores, 1987Descrição física: 755 p.; 24 cm Assunto: 5481 | 321913 | 225107Resumo: Dos sujeitos do processo. Dos actos processuais. Da prova. Das medidas de coacção e de garantia patrimonial. Relações com autoridades estrangeiras e entidades judiciárias internacionais. Das fases preliminares. Do julgamento. Dos processos especiais. Dos Recursos. Das execuções. Da responsabilidade por custas. Legislação complementar.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ8.C.48 (Browse shelf) | PJ12383 | Available | PJ112383 |
Aprovado pelo Decreto-Lei 78/87, de 17 de Fevereiro
Dos sujeitos do processo. Dos actos processuais. Da prova. Das medidas de coacção e de garantia patrimonial. Relações com autoridades estrangeiras e entidades judiciárias internacionais. Das fases preliminares. Do julgamento. Dos processos especiais. Dos Recursos. Das execuções. Da responsabilidade por custas. Legislação complementar.
There are no comments for this item.