Código de Processo Penal (anteprojecto)
Cabeçalho Uniforme: Portugal, Leis, decretos, etc.Idioma: Português.Publicação: Lisboa : Ministério da Justiça, 1983Descrição física: 260 p.; 23 cmAssunto: 5481 | 321913Resumo: Nota preambular. Exposição de motivos. Código de processo penal. Fundamentos do processo penal. Do processo. Disposições gerais. Dos meios de prova. Dos meios de coacção. Das formas de processo. Da tramitação do processo na 1.ª instância. Dos processos especiais. Dos recursos. Da execução das penas, medidas de segurança e bens. Da responsabilidade por imposto de justiça e por custas.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ11.F.43 (Browse shelf) | PJ9525 | Available | PJ19525 |
Nota preambular pelo Ministro da Justiça, Dr. José Menéres Pimentel
Nota preambular. Exposição de motivos. Código de processo penal. Fundamentos do processo penal. Do processo. Disposições gerais. Dos meios de prova. Dos meios de coacção. Das formas de processo. Da tramitação do processo na 1.ª instância. Dos processos especiais. Dos recursos. Da execução das penas, medidas de segurança e bens. Da responsabilidade por imposto de justiça e por custas.
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