Responsabilidade civil extra-contratual do estado : trabalhos preparatórios da reforma
Autor institucional: Portugal. MJ. GPLPIdioma: Português.Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2002Descrição física: 286 p.; 23 cmISBN: 9723211319Assunto: 227662 | 321217Resumo: I - Proposta de Lei n.º 95/VIII que aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado (revoga o Decreto-Lei n.º 48 051, de 21 de Novembro de 1967). II - Colóquio "A Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado". Programa do colóquio "A Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado". Sessão de abertura. Problemas gerais. A solução estrangeira. A responsabilidade do Estado por actos da função legislativa. A responsabilidade da administração pública. A responsabilidade do Estado por actos da função jurisdicional.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ16.A.107 (Browse shelf) | PJ23970 | Available | PJ123970 | |
| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ5.B.23 (Browse shelf) | PJPOR01288 | Available | PJ1POR01288 |
I - Proposta de Lei n.º 95/VIII que aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado (revoga o Decreto-Lei n.º 48 051, de 21 de Novembro de 1967). II - Colóquio "A Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado". Programa do colóquio "A Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado". Sessão de abertura. Problemas gerais. A solução estrangeira. A responsabilidade do Estado por actos da função legislativa. A responsabilidade da administração pública. A responsabilidade do Estado por actos da função jurisdicional.
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