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O novo regime jurídico do agente infiltrado : comentado e anotado - legislação complementar / Fernando Gonçalves, Manuel João Alves, Manuel Monteiro Guedes Valente

Autor: Gonçalves, FernandoCo-autor: ALVES, Manuel João, -; Valente, Manuel Monteiro GuedesIdioma: Português.Publicação: Coimbra : Almedina, 2001 Descrição física: 297 p.; 23 cmISBN: 9724016021Assunto: 1181 | 229431Resumo: Introdução. O regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal comentado e anotado. Exposição de motivos e relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. O regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal comentado e anotado. Legislação complementar. Lei de organização da investigação criminal. Legislação sobre medidas de combate à corrupção e à criminalidade económica financeira. Legislação sobre estupefacientes e substâncias psicotrópicas.Propostas de lei.
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Monografias Biblioteca da Polícia Judiciária
PJ15.E.32 (Browse shelf) PJ23369 Available PJ123369

Introdução. O regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal comentado e anotado. Exposição de motivos e relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. O regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal comentado e anotado. Legislação complementar. Lei de organização da investigação criminal. Legislação sobre medidas de combate à corrupção e à criminalidade económica financeira. Legislação sobre estupefacientes e substâncias psicotrópicas.Propostas de lei.

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