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Código de Processo Penal anotado e comentado : legislação complementar / Manuel Lopes Maia Gonçalves

Cabeçalho Uniforme: Portugal, Leis, decretos, etc.Idioma: Português.Edição: 12.ª ed. revista e actualizadaPublicação: Coimbra : Almedina, 2001Descrição física: 1322 p.; 23 cmISBN: 9724014525Assunto: 5481 | 275821Resumo: Índice Remissivo. Código de processo penal. Disposições preliminares e gerais. Dos actos processuais. Da prova. Das medidas de coacção e de garantia patrimonial. Relações com autoridades estrangeiras e entidades judiciárias internacionais. Das fases preliminares. Do julgamento. Dos processos especiais. Dos recursos. Das execuções. Da responsabilidade por custas. Legislação complementar.
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Monografias Biblioteca da Polícia Judiciária
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Depósito legal 158723/00.

Índice Remissivo. Código de processo penal. Disposições preliminares e gerais. Dos actos processuais. Da prova. Das medidas de coacção e de garantia patrimonial. Relações com autoridades estrangeiras e entidades judiciárias internacionais. Das fases preliminares. Do julgamento. Dos processos especiais. Dos recursos. Das execuções. Da responsabilidade por custas. Legislação complementar.

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