Constituição da República Portuguesa anotada : quinta revisão - 2001
Autor institucional: Portugal. ConstituiçãoIdioma: Português.Publicação: Lisboa : Dislivro, 2001Descrição física: 677 p.; 23 cmISBN: 9728604319Assunto: 225675 | 227776 | 529Resumo: Constituição da República Portuguesa. Direitos e deveres fundamentais. Direitos, liberdades e garantias. Organização económica. Organização do poder político. Garantia e revisão da Constituição. Legislação complementar. Assunção de poderes de revisão constitucional. Quinta revisão contitucional. Cooperação entre Portugal e os tribunais penais internacionais. Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional. Regime de custas no Tribunal Constitucional. Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. Índices.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJADT/Codigos (Browse shelf) | PJ23289 | Available | PJ123289 |
Constituição da República Portuguesa. Direitos e deveres fundamentais. Direitos, liberdades e garantias. Organização económica. Organização do poder político. Garantia e revisão da Constituição. Legislação complementar. Assunção de poderes de revisão constitucional. Quinta revisão contitucional. Cooperação entre Portugal e os tribunais penais internacionais. Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional. Regime de custas no Tribunal Constitucional. Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. Índices.
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