Código de Processo Penal anotado / anot. Manuel Lopes Maia Gonçalves
Cabeçalho Uniforme: Portugal, Leis, decretos, etc.. Código de Processo Penal, 1987Idioma: Português.Edição: 12.ª ed., revista e actualizadaPublicação: Coimbra : Almedina, 2001Descrição física: 1322 p.; 23 cmISBN: 9724014525Assunto: 5481 | 275821Resumo: Disposições preliminares e gerais. Dos sujeitos do processo. Dos actos processuais. Da prova. Das medidas de coacção e de garantia patrimonial. Relações com autoridades estrangeiras e entidades judiciárias internacionais. Das fases preliminares. Do julgamento. Dos processos especiais. Dos recursos. Das execuções. Da responabilidade por custas. Legislação complementar.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ24.C.18 (Browse shelf) | PJ22740 | Available | PJ122740 | |
| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ22771 | Available | PJ122771 | ||
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ4.C.2 (Browse shelf) | PJPOR01181 | Available | PJ1POR01181 |
Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro.
Disposições preliminares e gerais. Dos sujeitos do processo. Dos actos processuais. Da prova. Das medidas de coacção e de garantia patrimonial. Relações com autoridades estrangeiras e entidades judiciárias internacionais. Das fases preliminares. Do julgamento. Dos processos especiais. Dos recursos. Das execuções. Da responabilidade por custas. Legislação complementar.
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