Constituição da república portuguesa / anot. Júlio Serras
Autor institucional: Portugal. ConstituiçãoIdioma: Português.Publicação: Lisboa : Júlio Serras Edições, 2000Descrição física: 319 p.; 23 cmISBN: 9729849242Assunto: 225675 | 227776 | 529Resumo: I Parte - Constituição da República Portuguesa. II Parte - Lei do Tribunal Constitucional, Declaração e Convenções Internacionais: Lei do Tribunal Constitucional, Declaração Universal dos Direitos do Homem, Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Carta Social Europeia, Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais. III Parte - Jurisprudência e índices.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ16.D.34 (Browse shelf) | PJ22124 | Available | PJ122124 |
I Parte - Constituição da República Portuguesa. II Parte - Lei do Tribunal Constitucional, Declaração e Convenções Internacionais: Lei do Tribunal Constitucional, Declaração Universal dos Direitos do Homem, Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Carta Social Europeia, Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais. III Parte - Jurisprudência e índices.
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