Regime jurídico da função pública / Maria de Fátima Bento Botas
Cabeçalho Uniforme: Portugal, Leis, decretos, etc.Idioma: Português.Publicação: Coimbra : Quid Turis, 1999Descrição física: 207 p.; 30 cmISBN: 9727240836Assunto: 227776 | 349343 | 345271Resumo: Nota introdutória. Decreto-Lei nº. 184/89, de 2 de Junho - relação jurídica de emprego público. Decreto-Lei nº. 427/89, de 7 de Dezembro - relação jurídica de emprego público. Decreto-Lei nº. 41/84, de 3 de Fevereiro - relação jurídica de emprego público. Decreto-Lei nº. 204/98 de 11 de Julho - regime geral de recrutamento e selecção de pessoal - concursos. Decreto-Lei nº. 100/99, de 31 de Março - férias, faltas e licenças. Legislação complementar.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ17.C.32 (Browse shelf) | PJ21839 | Available | PJ121839 |
Nota introdutória. Decreto-Lei nº. 184/89, de 2 de Junho - relação jurídica de emprego público. Decreto-Lei nº. 427/89, de 7 de Dezembro - relação jurídica de emprego público. Decreto-Lei nº. 41/84, de 3 de Fevereiro - relação jurídica de emprego público. Decreto-Lei nº. 204/98 de 11 de Julho - regime geral de recrutamento e selecção de pessoal - concursos. Decreto-Lei nº. 100/99, de 31 de Março - férias, faltas e licenças. Legislação complementar.
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