Código das custas judiciais e legislação complementar
Cabeçalho Uniforme: Portugal, Leis, decretos, etc.Idioma: Português.Edição: 2.ª ed.Publicação: Porto : Elcla, 1995Descrição física: 199 p.; 23 cmISBN: 9727490077Assunto: 23894 | 227776Resumo: Parte cível: Disposições gerais; Da taxa de justiça; Do imposto do selo; Dos encargos; Garantia das custas; Da conta das custas; Do pagamento de custas e do rateio. Parte criminal: Disposições gerais; Da taxa de justiça; Liquidação, pagamento voluntário, divisão e execução da taxa de justiça. Multas. Serviços de tesouraria. Cofres. Disposições Gerais. Legislação complementar. Tabelas. Índices.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ16.D.22 (Browse shelf) | PJ18844 | Available | PJ118844 |
Parte cível: Disposições gerais; Da taxa de justiça; Do imposto do selo; Dos encargos; Garantia das custas; Da conta das custas; Do pagamento de custas e do rateio. Parte criminal: Disposições gerais; Da taxa de justiça; Liquidação, pagamento voluntário, divisão e execução da taxa de justiça. Multas. Serviços de tesouraria. Cofres. Disposições Gerais. Legislação complementar. Tabelas. Índices.
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