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Funções, órgãos e actos do estado / Jorge Miranda

Autor: Miranda, Jorge, -Idioma: Português.Publicação: Lisboa : Faculdade de Direito. Universidade de Lisboa, 1990Descrição física: 532 p.; 22cmAssunto: 227023 | 234603 | 225982 | 226390 | 225675 | 227776Resumo: Funções, órgãos e actos em geral. Funções do Estado. Órgãos do Estado. Actos jurídico-constitucionais. Actos legislativos. A lei em geral. As leis da Assembleia da República. Autorizações e ratificações legislativas.
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Monografias Biblioteca da Polícia Judiciária
PJ19.D.1 (Browse shelf) PJ18111 Available PJ118111

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Funções, órgãos e actos em geral. Funções do Estado. Órgãos do Estado. Actos jurídico-constitucionais. Actos legislativos. A lei em geral. As leis da Assembleia da República. Autorizações e ratificações legislativas.

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