La gestion de la justice pénale : recommandation n.R(95)12 et rapport.Références juridiques
Autor institucional: CONSEIL DE L'EUROPEIdioma: Francês.Publicação: Strasbourg : Conseil de l'Europe, 1996Descrição física: 75p.; 30cmISBN: 9287130671Assunto: 224778 | 337143 | 227190 | 545Resumo: Os textos contidos nesta publicação põem em evidência os principais problemas de organização e de gestão da justiça penal aos quais os Estados-membros devem fazer face. Enunciam os princípios, as estratégias gerais e as técnicas que se inscrevem numa óptica de gestão e examinam em que medida estas podem ser transpostas para o contexto da justiça penal, tendo em conta as condições previstas na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, especialmente, os direitos do acusado, as garantias legais oferecidas às Partes e a independência dos juízes.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ13.E.121 (Browse shelf) | PJ19605 | Available | PJ119605 |
Os textos contidos nesta publicação põem em evidência os principais problemas de organização e de gestão da justiça penal aos quais os Estados-membros devem fazer face. Enunciam os princípios, as estratégias gerais e as técnicas que se inscrevem numa óptica de gestão e examinam em que medida estas podem ser transpostas para o contexto da justiça penal, tendo em conta as condições previstas na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, especialmente, os direitos do acusado, as garantias legais oferecidas às Partes e a independência dos juízes.
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