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Código do Processo Penal / coligido por Jaime José Romariz Gomes

Cabeçalho Uniforme: Portugal, Leis, decretos, etc.Idioma: Português.Edição: 3.ª ed., revista e actualizadaPublicação: [Lisboa] : GNR. Centro de Instrução, 1983Descrição física: 263 p.; 30 cmColeção: Legislação; 16Assunto: 5481 | 343156Resumo: Noções básicas de direito penal. Responsabilidade criminal. As partes nos processos judiciais. Acção penal. Crimes públicos, semi-públicos e particulares. Notificações e identificações. Formas de processo penal. Buscas e apreensões. Captura de infractores ...
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Monografias Biblioteca da Polícia Judiciária
PJ12.C.83 (Browse shelf) PJ15825 Available PJ115825

Acesso restrito.

Noções básicas de direito penal. Responsabilidade criminal. As partes nos processos judiciais. Acção penal. Crimes públicos, semi-públicos e particulares. Notificações e identificações. Formas de processo penal. Buscas e apreensões. Captura de infractores ...

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