Constitucionalidade da protecção penal dos direitos de autor e da propriedade industrial / Jorge Miranda, Miguel Pedrosa Machado
Idioma: Português.Publicação: Lisboa : Sociedade Portuguesa de Autores, 1995Descrição física: 54 p.; 30 cmISBN: 9722012401Assunto: 343090 | 224698 | 228984Resumo: Definição dos termos da consulta. Razão de ordem. Generalidades sobre o princípio da legalidade em matéria penal. Análise do problema posto perante as disposições legais incriminadoras em causa. Critério da solução proposta; a interpretação conforme a Constituição. Conclusões.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ13.D.139 (Browse shelf) | PJ18982 | Available | PJ118982 |
Definição dos termos da consulta. Razão de ordem. Generalidades sobre o princípio da legalidade em matéria penal. Análise do problema posto perante as disposições legais incriminadoras em causa. Critério da solução proposta; a interpretação conforme a Constituição. Conclusões.
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