Código do registo civil / Álvaro Sampaio
Autor institucional: PortugalTítulo uniforme: Leis, decretos, etc. Código do registo civil, 1978Idioma: Português.Publicação: Coimbra : Almedina, 2009Descrição física: 456 p.; 23 cmColeção: Textos da LeiISBN: 9789724039329Assunto: 129 | 99698| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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Regulamento emolumentar. Lei e regulamento da nacionalidade portuguesa. Legislação relativa ao cartão do cidadão. Novas competências dos conservadores do registo civil Balcão das heranças e divórcio com partilha. Registo civil on-line. Regime jurídico do processo de inventário. Procriação assistida
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