Código de Processo Penal : texto aprovado pela lei nº 59/98, de 25 de Agosto
Autor institucional: Portugal . Assembleia da RepúblicaIdioma: Português.Publicação: Lisboa : Assembleia da República, 1999Descrição física: 266 p.; 23 cmColeção: ; Volume IISBN: 9725562410Assunto: 5481 | 321913 | 225107Resumo: Dos sujeitos do processo. Dos actos processuais. Da prova. Das medidas de coacção e de garantia patrimonial. Relações com autoridades estrangeiras e entidades judiciárias internacionais. Das fases preliminares. Do julgamento. Dos processos especiais. Dos recursos. Das execuções. Da responsabilidade por custas.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ21380 (Browse shelf) | PJ21380 | Available | PJ121380 |
Dos sujeitos do processo. Dos actos processuais. Da prova. Das medidas de coacção e de garantia patrimonial. Relações com autoridades estrangeiras e entidades judiciárias internacionais. Das fases preliminares. Do julgamento. Dos processos especiais. Dos recursos. Das execuções. Da responsabilidade por custas.
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