Código Penal português : anotado e comentado e legislação complementar / Manuel Maia Gonçalves
Cabeçalho Uniforme: Portugal, Leis, decretos, etc.Idioma: Português.Edição: 13.ª ed.Publicação: Coimbra : Almedina, 1999Descrição física: 1226 p.; 30 cmISBN: 9724012298Assunto: 302225 | 275821 | 227023Resumo: Da lei criminal. Do facto. Das consequências jurídicas do facto. Queixa e acusação particular. Extinção da responsabilidade criminal. Indemnização de perdas e danos por crime. Dos crimes contra as pessoas. Dos crimes contra o património. Dos crimes contra a paz e a humanidade. Dos crimes contra a vida em sociedade. Dos crimes contra o estado. Legislação complementar.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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Da lei criminal. Do facto. Das consequências jurídicas do facto. Queixa e acusação particular. Extinção da responsabilidade criminal. Indemnização de perdas e danos por crime. Dos crimes contra as pessoas. Dos crimes contra o património. Dos crimes contra a paz e a humanidade. Dos crimes contra a vida em sociedade. Dos crimes contra o estado. Legislação complementar.
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