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Sobre os regulamentos administrativos e o princípio da legalidade / Jorge Manuel Coutinho de Abreu

Autor: ABREU, Jorge Manuel Coutinho deIdioma: Português.Publicação: Coimbra : Almedina, 1987Descrição física: 188 p.; 23cmAssunto: 339235 | 277071Resumo: Conceito de regulamento administrativo. Tipologia e aspectos do regime dos regulamentos. Princípio da legalidade administrativa - problemática geral e regulamentos. Bibliografia.
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Monografias Biblioteca da Polícia Judiciária
PJ19.D.3 (Browse shelf) PJ18175 Available PJ118175

Conceito de regulamento administrativo. Tipologia e aspectos do regime dos regulamentos. Princípio da legalidade administrativa - problemática geral e regulamentos. Bibliografia.

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