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Código de Processo Penal : anotado : legislação complementar / Manuel Lopes Maia Gonçalves

Cabeçalho Uniforme: Portugal, Leis, decretos, etc.Idioma: Português.Edição: 3.ª ed., revista e actualizadaPublicação: Coimbra : Almedina, 1990Descrição física: 993 p.; 24 cmAssunto: 5481 | 227776Resumo: Disposições preliminares e gerais dos sujeitos do processo. Dos actos processuais. Da prova. Das medidas de coacção e garantia patrimonial. Relações com autoridades estrangeiras. Das fases preliminares. Do julgamento. Dos processos especiais. Dos recursos.Das execuções...
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Monografias Biblioteca da Polícia Judiciária
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Monografias Biblioteca da Polícia Judiciária
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Disposições preliminares e gerais dos sujeitos do processo. Dos actos processuais. Da prova. Das medidas de coacção e garantia patrimonial. Relações com autoridades estrangeiras. Das fases preliminares. Do julgamento. Dos processos especiais. Dos recursos.Das execuções...

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