Organização judiciária e estatutos das profissões forenses : adenda / compil. Miguel Pedrosa Machado, compil. João Luís de Moraes Rocha
Cabeçalho Uniforme: Portugal, Leis, decretos, etc.Idioma: Português.Publicação: Lisboa : Edições Cosmos, 1995Descrição física: 58 p.; 23cmColeção: Textos Legais; 2ISBN: 9728081650Assunto: 410458 | 227776 | 351984 | 99715 | 242928 | 227732Resumo: A presente adenda à 'Organização judiciária e estatutos das profissões forenses', constitui um conjunto de quatro novos diplomas legais, a saber: a) altera o regulamento da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais pelo Decreto-Lei no.222/94, de 24 de Agosto. b) Acrescenta-se o decreto-lei no. 167/94, de 15 de Junho que regula a organização dos turnos de magistrados para o serviço urgente. c) Altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais pela Lei no.10/94, de 5 de Maio. d) Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados pela Lei no. 33/94, de 6 de Setembro.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ16.E.4 (Browse shelf) | PJ18122 | Available | PJ118122 |
A presente adenda à 'Organização judiciária e estatutos das profissões forenses', constitui um conjunto de quatro novos diplomas legais, a saber: a) altera o regulamento da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais pelo Decreto-Lei no.222/94, de 24 de Agosto. b) Acrescenta-se o decreto-lei no. 167/94, de 15 de Junho que regula a organização dos turnos de magistrados para o serviço urgente. c) Altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais pela Lei no.10/94, de 5 de Maio. d) Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados pela Lei no. 33/94, de 6 de Setembro.
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