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Procedimento disciplinar / anot. Manuel Leal-Henriques

Cabeçalho Uniforme: Portugal, Leis, decretos, etc.Idioma: Português.Edição: 2.ª ed.Publicação: Lisboa : Rei dos Livros, 1989Descrição física: 553 p.; 24 cmAssunto: 271686 | 1169Resumo: Estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da administração central, regional e local. Estatuto disciplinar dos magistrados do Ministério Público. Estatuto dos Magistrados Judiciais. Estatuto dos funcionários de Justiça. Estatuto dos advogados. Estatuto dos solicitadores. Estatuto dos servidores dos CTT/TLP. Regime de férias, faltas e licenças dos funcionários da Administração Pública.
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Estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da administração central, regional e local. Estatuto disciplinar dos magistrados do Ministério Público. Estatuto dos Magistrados Judiciais. Estatuto dos funcionários de Justiça. Estatuto dos advogados. Estatuto dos solicitadores. Estatuto dos servidores dos CTT/TLP. Regime de férias, faltas e licenças dos funcionários da Administração Pública.

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