Liberdade religiosa - proposta de lei apresentada à Assembleia da República
Autor institucional: Portugal. Ministério da JustiçaIdioma: Português.Publicação: Lisboa : Ministério da Justiça, 1999Descrição física: 139 p.; 30 cmISBN: 9728030118Assunto: 226986 | 243190 | 227776Resumo: Artigo 1º - (Liberdade de consciência, de religião e de culto). "A liberdade de consciência, de religião e de culto é inviolável e garantida a todos em conformidade com a Constituição, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o direito internacional aplicável e a presente lei." Apresentação. proposta de Lei da Liberdade Religiosa. Anexos. Despacho n.º 96/MJ/96 (Criação da Comissão de Reforma da Lei da Liberdade Religiosa). Súmula da actividade da Comissão de Reforma da Lei de Liberdade Religiosa.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ14.F.52 (Browse shelf) | PJ21510 | Available | PJ121510 | |
| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ5.C.26 (Browse shelf) | PJPOR01324 | Available | PJ1POR01324 |
Artigo 1º - (Liberdade de consciência, de religião e de culto). "A liberdade de consciência, de religião e de culto é inviolável e garantida a todos em conformidade com a Constituição, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o direito internacional aplicável e a presente lei." Apresentação. proposta de Lei da Liberdade Religiosa. Anexos. Despacho n.º 96/MJ/96 (Criação da Comissão de Reforma da Lei da Liberdade Religiosa). Súmula da actividade da Comissão de Reforma da Lei de Liberdade Religiosa.
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