Organização judiciária - lei orgânica dos tribunais judiciais - regulamentação da lei orgânica dos tribunais judiciais
Autor institucional: Portugal. MJ. PJ. INPCC. Centro de Recursos Didácticos e AudiovisuaisIdioma: Português.Publicação: Barro-Loures : INPCC, 1999Descrição física: num. var.; 30 cmColeção: ; 2 Vol.Assunto: 344069 | 410458 | 351984 | 227776Resumo: Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais: Lei n.38/87 (alterada pela Lei n.33-A/96). Lei n.49/88. Lei n.52/88. Lei n.3/99. Declaração de rectificação n.7/99. Lei n.101/99. Regulamentação da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais: Decreto-Lei n.214/88 (alterado). Decreto-Lei n.206/91. Decreto-Lei n.38/93. Decreto-Lei n.312/93...| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ15.A.27 (Browse shelf) | PJ21593 | Available | PJ121593 | |
| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ3.A.65 (Browse shelf) | PJPOR00914 | Available | PJ1POR00914 |
Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais: Lei n.38/87 (alterada pela Lei n.33-A/96). Lei n.49/88. Lei n.52/88. Lei n.3/99. Declaração de rectificação n.7/99. Lei n.101/99. Regulamentação da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais: Decreto-Lei n.214/88 (alterado). Decreto-Lei n.206/91. Decreto-Lei n.38/93. Decreto-Lei n.312/93...
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