Código do procedimento administrativo
Cabeçalho Uniforme: Portugal, Leis, decretos, etc.Idioma: Português.Edição: 3.ª ed.Publicação: Mealhada : Livraria da Universidade, 1998Descrição física: 175 p.; 30 cmISBN: 9728130309Assunto: 324103 | 227776Resumo: Código do procedimento administrativo. Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro. Princípios gerais. Dos sujeitos. Do procedimento administrativo. Da actividade administrativa. Legislação complementar. Exercício do direito de petição. Direito de participação procedimental e de acção popular.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ16.D.18 (Browse shelf) | PJ21379 | Available | PJ121379 |
Aprovado pelo DL.º 442/91, de 15-11, e alterado pela Lei n.º 6/96, de 31-01.
Código do procedimento administrativo. Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro. Princípios gerais. Dos sujeitos. Do procedimento administrativo. Da actividade administrativa. Legislação complementar. Exercício do direito de petição. Direito de participação procedimental e de acção popular.
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