Código das Custas Judiciais anotado / Jaime Calha, António Teixeira, Lino Gonçalves
Cabeçalho Uniforme: Portugal, Leis, decretos, etc.Idioma: Português.Publicação: Lisboa : Verbo, 1996Descrição física: 319 p.; 30 cmISBN: 9722217836Assunto: 23894 | 227776Resumo: Custas cíveis. Custas criminais. Multas processuais. Actos avulsos. Juros de mora. Pagamento coercivo das custas e multas. Serviços de tesouraria. Cofres. Disposições finais. Tabelas.Legislação complementar. Contabilidade orçamental nos tribunais. Apoio judiciário. Exemplos de contas.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ20.A.32 (Browse shelf) | PJ19647 | Available | PJ119647 |
Custas cíveis. Custas criminais. Multas processuais. Actos avulsos. Juros de mora. Pagamento coercivo das custas e multas. Serviços de tesouraria. Cofres. Disposições finais. Tabelas.Legislação complementar. Contabilidade orçamental nos tribunais. Apoio judiciário. Exemplos de contas.
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