Direito Constitucional em tempos de pandemia [Documento eletrónico] : pode a Constituição sobreviver a crises sanitárias / Raquel Brízida Castro
In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa = Lisbon Law Review.ISSN 0870-3116. Coimbra. Vol. 61, n.º 1 (2020) , p. 645-679Idioma: Português.Assunto: CONSTITUIÇÃO | ESTADO DE EMERGÊNCIA | EPIDEMIA Resumo: O debate constitucional suscitado pelo combate à pandemia ressuscitou velhos medos sobre a suposta ausência de fronteiras jurídicas firmes entre o estado de exceção constitucional e a normalidade constitucional. No ordenamento jurídico-constitucional português, o combate à pandemia não justifica um estado de exceção material permanente - a exceção ao estado de exceção – que legitimaria regras ad hoc de repartição de poderes e medidas de compressão de direitos fundamentais submetidas à tirania do fim da proteção da saúde, alegadamente, livre de ponderações. A Constituição portuguesa define limites negativos intangíveis ao estado de exceção, como a separação de poderes e a repartição constitucional de competências dos órgãos de soberania. …| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJCD 315 (Browse shelf) | Available |
Resumo inserto no artigo.
O debate constitucional suscitado pelo combate à pandemia ressuscitou velhos medos sobre a suposta ausência de fronteiras jurídicas firmes entre o estado de exceção constitucional e a normalidade constitucional. No ordenamento jurídico-constitucional português, o combate à pandemia não justifica um estado de exceção material permanente - a exceção ao estado de exceção – que legitimaria regras ad hoc de repartição de poderes e medidas de compressão de direitos fundamentais submetidas à tirania do fim da proteção da saúde, alegadamente, livre de ponderações. A Constituição portuguesa define limites negativos intangíveis ao estado de exceção, como a separação de poderes e a repartição constitucional de competências dos órgãos de soberania. …
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