O crime de propagação de doença contagiosa e a Covid-19 / João Manuel Damião da Cunha
In: Julgar.ISSN 1646-6853. Coimbra. N.º 44 (Maio/Agosto 2021) , p. 203-222Idioma: Português.Assunto: EPIDEMIA | DOENÇA INFECCIOSA | DIREITO PENAL | SAÚDE PÚBLICA Resumo: Tendo por pano de fundo a pandemia Covid-19, analisa-se o tipo legal de propagação de doença contagiosa (artigo 283.º, n.º 1, a) do Código Penal), em particular, a sua aplicabilidade a situações de contágio por Sars-CoV-2. Em última instância, pretende-se avaliar esta tipificação no âmbito mais geral da saúde pública, em especial, na prevenção e contenção de doenças contagiosas e, sobretudo, de novos riscos para a saúde.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ35527 (Browse shelf) | Available |
CD 316. Resumo inserto na publicação.
Tendo por pano de fundo a pandemia Covid-19, analisa-se o tipo legal de propagação de doença contagiosa (artigo 283.º, n.º 1, a) do Código Penal), em particular, a sua aplicabilidade a situações de contágio por Sars-CoV-2. Em última instância, pretende-se avaliar esta tipificação no âmbito mais geral da saúde pública, em especial, na prevenção e contenção de doenças contagiosas e, sobretudo, de novos riscos para a saúde.
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