Decreto-lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro
In: Revista Portuguesa do Dano Corporal.ISSN 1645-0760. Coimbra. A. 27, n.º 29 (Dezembro 2018) , 244 p. Cabeçalho Uniforme: Portugal, Leis, decretos, etc.Idioma: Português.Assunto: ACIDENTE DE TRABALHO | DOENÇA PROFISSIONAL | INCAPACIDADE | DIREITO CIVIL Resumo: Editorial. Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro, que aprova a nova tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho e doenças profissionais. Anexo 1 - Tabela Nacional de Incapacidades por acidentes de trabalho ou doenças profissionais. Anexo 2 - Tabela de avaliação de incapacidades permanentes em direito civil.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ37516 (Browse shelf) | Available |
Número da publicação totalmente dedicado ao Decreto-lei n.º 352/2007, de 23 de outubro e às tabelas anexadas, cujon principal objetivo consistiu em facilitar, em termos práticos, os peritos médicos que exercem avaliação do dano corporal/pessoal em sede de direito civil.
Editorial. Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro, que aprova a nova tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho e doenças profissionais. Anexo 1 - Tabela Nacional de Incapacidades por acidentes de trabalho ou doenças profissionais. Anexo 2 - Tabela de avaliação de incapacidades permanentes em direito civil.
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