Investigação criminal e direitos humanos [Recurso eletrónico] : a colaboração premiada / Marcus de Melo Gomes
In: Lusíada. Direito.ISSN 2182-4118. Lisboa. Nº 21/22 (2019) , p. 327-340Idioma: Português.Assunto: DELAÇÃO PREMIADA | PROCESSO PENAL | BRASIL Resumo: A colaboração premiada constitui meio de obtenção de prova previsto na legislação brasileira que trata da investigação das organizações criminosas. Sua aplicação se inspira na busca da chamada verdade real, que orienta o modelo eficientista de persecução penal. A disciplina legal do instituto suscita, entretanto, questionamentos a nível da sua compatibilidade com determinadas garantias fundamentais, em especial o princípio da não autoincriminação, uma vez que, para a celebração do acordo, impõe-se ao colaborador a renúncia ao direito ao silêncio, com a consequente imposição do dever de falar a verdade. O objetivo do presente ensaio reside no exame de uma possível inconstitucionalidade da colaboração premiada em face da garantia da não autoincriminação no contexto de um sistema acusatório refratário a mecanismos consensuais que reforçam o eficientismo do processo penal.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJCD 314 (Browse shelf) | Available |
Resumo inserto na publicação.
A colaboração premiada constitui meio de obtenção de prova previsto na legislação brasileira que trata da investigação das organizações criminosas. Sua aplicação se inspira na busca da chamada verdade real, que orienta o modelo eficientista de persecução penal. A disciplina legal do instituto suscita, entretanto, questionamentos a nível da sua compatibilidade com determinadas garantias fundamentais, em especial o princípio da não autoincriminação, uma vez que, para a celebração do acordo, impõe-se ao colaborador a renúncia ao direito ao silêncio, com a consequente imposição do dever de falar a verdade. O objetivo do presente ensaio reside no exame de uma possível inconstitucionalidade da colaboração premiada em face da garantia da não autoincriminação no contexto de um sistema acusatório refratário a mecanismos consensuais que reforçam o eficientismo do processo penal.
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