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A utilização de sistemas preditivos de inteligência artificial na justiça [Recurso eletrónico] / Fernando Rocha Lobo

Autor: LOBO, Fernando Rocha LoboIn: Lusíada. Direito.ISSN 2182-4118. Lisboa. Nº 23/24 (2020) , p. 49-64Idioma: Português.Assunto: INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL | JUSTIÇA PENAL Resumo: A possibilidade da utilização da inteligência artificial (IA) na justiça e especialmente no âmbito da justiça penal, suscita várias questões jurídicas que vão desde a sua admissibilidade até à sua compatibilização com os direitos humanos, nomeadamente no que tange ao direito ao processo justo e equitativo. Este tema é abordado tendo como ponto de partida a utilização de instrumentos de avaliação de risco de reincidência na justiça norte americana aferindo-se, com base na experiência daquele sistema jurídico, a conformidade dessa utilização com os direitos humanos e a sua eventual admissibilidade face ao ordenamento jurídico português.
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Analíticos de Periódicos Biblioteca da Polícia Judiciária
PJCD 315 (Browse shelf) Available

Resumo inserto na publicação.

A possibilidade da utilização da inteligência artificial (IA) na justiça e especialmente no âmbito da justiça penal, suscita várias questões jurídicas que vão desde a sua admissibilidade até à sua compatibilização com os direitos humanos, nomeadamente no que tange ao direito ao processo justo e equitativo. Este tema é abordado tendo como ponto de partida a utilização de instrumentos de avaliação de risco de reincidência na justiça norte americana aferindo-se, com base na experiência daquele sistema jurídico, a conformidade dessa utilização com os direitos humanos e a sua eventual admissibilidade face ao ordenamento jurídico português.

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