A problemática da punição do autobranqueamento e as finalidades de prevenção e repressão do branqueamento de capitais no contexto da harmonização europeia [Recurso eletrónico] / Paulo de Sousa Mendes
In: Católica Law Review.ISSN 2183-9336. Lisboa. Vol. 1, n. 3 (Novembro 2017) , p. 127-156Idioma: Português.Assunto: BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS | CONFISCO DE BENS | RESPONSABILIDADE PENAL | RECUPERAÇÃO DE ACTIVOS | POLÍTICA CRIMINAL | DIRECTIVA COMUNITÁRIA | DIREITO PENAL | DIREITO COMPARADO Resumo: I. O autobranqueamento de capitais. 1. A pressão do GAFI. 2. A Proposta de Diretiva. 3. Os argumentos contrários. II. O branqueamento de capitais. 1. A legitimação da incriminação do branqueamento de capitais. 2. A crítica dos pressupostos da incriminação do branqueamento de capitais. III. O fracasso da repressão do branqueamento de capitais para efeitos de confisco das vantagens do crime. IV. A prioridade à prevenção administrativa do branqueamento de capitais. 1. A prevenção administrativa no contexto da harmonização europeia. 2. A finalidade da prevenção administrativa do branqueamento de capitais. 3. A aplicação efetiva do Direito e o cumprimento normativo voluntário V. Os programas de cumprimento normativo voluntário levados a sério 1. O ónus de prova das medidas implementadas contra falhas organizacionais. 2. A responsabilidade criminal de titulares do órgão de administração, de dirigentes ou de trabalhadores. 3. A responsabilidade criminal do oficial de cumprimento. VI. A fuga para a frente através da punição do autobranqueamento. VII. O foco na perda alargada como método de recuperação de ativos. Conclusões.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJCD 283 (Browse shelf) | Available |
I. O autobranqueamento de capitais. 1. A pressão do GAFI. 2. A Proposta de Diretiva. 3. Os argumentos contrários. II. O branqueamento de capitais. 1. A legitimação da incriminação do branqueamento de capitais. 2. A crítica dos pressupostos da incriminação do branqueamento de capitais. III. O fracasso da repressão do branqueamento de capitais para efeitos de confisco das vantagens do crime. IV. A prioridade à prevenção administrativa do branqueamento de capitais. 1. A prevenção administrativa no contexto da harmonização europeia. 2. A finalidade da prevenção administrativa do branqueamento de capitais. 3. A aplicação efetiva do Direito e o cumprimento normativo voluntário V. Os programas de cumprimento normativo voluntário levados a sério 1. O ónus de prova das medidas implementadas contra falhas organizacionais. 2. A responsabilidade criminal de titulares do órgão de administração, de dirigentes ou de trabalhadores. 3. A responsabilidade criminal do oficial de cumprimento. VI. A fuga para a frente através da punição do autobranqueamento. VII. O foco na perda alargada como método de recuperação de ativos. Conclusões.
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