O arresto preventivo com vista à perda alargada de bens a favor do Estado [Recurso eletrónico] : descontinuidades e aplicação prática / Ana Raquel Conceição
In: Revista da Ordem dos Advogados.ISSN 0870-8118. Lisboa. A. 80, n.º 1-2 (Jan. / Jun. 2020) , p. 13-39Idioma: Português.Assunto: RECUPERAÇÃO DE ACTIVOS | CONFISCO DE BENS | CRIME ORGANIZADO | GABINETE DE RECUPERAÇÃO DE ACTIVOS | POLÍTICA CRIMINAL Resumo: Com o presente artigo analisaremos a lei 5/2002, de 11 janeiro, com especial enfoque no arresto preventivo com vista à perda alargada de bens a favor do Estado. Analisaremos a natureza da referida figura, tendo em consideração a presunção de incongruência patrimonial que incumbe ao arguido ilidir. Tal presunção, por importar um ónus da prova ao arguido, demonstra-se ser contrária aos princípios estruturantes do processo penal português, em especial a presunção da inocência. Apresentaremos a posição do Tribunal Constitucional, bem como as principais vozes doutrinais no sentido da sua (des)conformidade com a nossa Lei Fundamental.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJCD 315 (Browse shelf) | Available |
Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 281 KB em formato PDF.
Com o presente artigo analisaremos a lei 5/2002, de 11 janeiro, com especial enfoque no arresto preventivo com vista à perda alargada de bens a favor do Estado. Analisaremos a natureza da referida figura, tendo em consideração a presunção de incongruência patrimonial que incumbe ao arguido ilidir. Tal presunção, por importar um ónus da prova ao arguido, demonstra-se ser contrária aos princípios estruturantes do processo penal português, em especial a presunção da inocência. Apresentaremos a posição do Tribunal Constitucional, bem como as principais vozes doutrinais no sentido da sua (des)conformidade com a nossa Lei Fundamental.
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