O âmbito de aplicação do crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção no contexto dos Fundos EuropeusEstruturais – um contributo / Ana Mendes de Almeida
In: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 40, n.º 160 (Outubro-Dezembro 2019) , p. 79-129Idioma: Português.Assunto: FRAUDE COM FUNDOS COMUNITÁRIOS Resumo: I. Notas introdutórias: objetivo e metodologia. II. A questão fundamental do momento do cometimento do crime. III. Exemplificação: os casos FSE e FEDER no QREN e PT 2020. IV. Em conclusão quanto ao momento do cometimento do crime por referência aos exemplos dados. V. Outras enunciações com ressonância no momento do cometimento do crime.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ37227 (Browse shelf) | Available |
(*) CD 300.
I. Notas introdutórias: objetivo e metodologia. II. A questão fundamental do momento do cometimento do crime. III. Exemplificação: os casos FSE e FEDER no QREN e PT 2020. IV. Em conclusão quanto ao momento do cometimento do crime por referência aos exemplos dados. V. Outras enunciações com ressonância no momento do cometimento do crime.
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