Levamos a sério as penas de substituição? : algumas propostas de iure condendo / André Lamas Leite
In: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 40, n.º 159 (Julho-Setembro 2019) , p. 111-154Idioma: Português.Assunto: PENA DE SUBSTITUIÇÃO | MEDIDAS DE SUBSTITUIÇÃO | JURISPRUDÊNCIA Resumo: O autor sublinha a certeza, efectividade, eficácia e credibilidade como os traços distintivos em termos político-criminais e dogmáticos que devem guiar as normas jurídicas atinentes às penas de substituição. Para tal, analisa, de modo crítico, algumas delas, avançando com propostas de iure condendo, as quais passam, ainda, pela mais recente alteração legislativa na matéria, operada pela Lei n.º 94/2017, de 23 de Agosto.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ37147 (Browse shelf) | Available |
(*) CD 300. Resumo inserto na publicação.
O autor sublinha a certeza, efectividade, eficácia e credibilidade como os traços distintivos em termos político-criminais e dogmáticos que devem guiar as normas jurídicas atinentes às penas de substituição. Para tal, analisa, de modo crítico, algumas delas, avançando com propostas de iure condendo, as quais passam, ainda, pela mais recente alteração legislativa na matéria, operada pela Lei n.º 94/2017, de 23 de Agosto.
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