A posição processual da pessoa coletiva constituída arguida / Maria João Antunes
In: Julgar.ISSN 1646-6853. Coimbra. N.º 38 (Maio-Agosto 2019) , p. 17-29Idioma: Português.Assunto: PESSOA COLECTIVA | RESPONSABILIDADE PENAL | DIREITO AO SILÊNCIO | PROCESSO PENAL Resumo: Entre nós, não há normas de natureza processual penal específicas em matéria de responsabilidade penal de pessoas coletivas, ao arrepio do que ocorre em ordenamentos jurídicos que as responsabilizam penalmente. A pessoa coletiva arguida tem o estatuto de sujeito processual e é titular do direito à não autoincriminação relativamente aos factos de onde resulte a sua responsabilização criminal. Este direito funda-se em princípios constitucionais objetivos do processo penal, como o da presunção de inocência e do contraditório, e em normas constitucionais estruturantes do processo penal, como as relativas à estrutura acusatória e ao processo equitativo.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ37083 (Browse shelf) | Available |
(*) CD300. Resumo inserto no artigo.
Entre nós, não há normas de natureza processual penal específicas em matéria de responsabilidade penal de pessoas coletivas, ao arrepio do que ocorre em ordenamentos jurídicos que as responsabilizam penalmente. A pessoa coletiva arguida tem o estatuto de sujeito processual e é titular do direito à não autoincriminação relativamente aos factos de onde resulte a sua responsabilização criminal. Este direito funda-se em princípios constitucionais objetivos do processo penal, como o da presunção de inocência e do contraditório, e em normas constitucionais estruturantes do processo penal, como as relativas à estrutura acusatória e ao processo equitativo.
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