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Da admissibilidade da obtenção de dados de localização celular ou de dados de tráfego de todos os telemóveis/cartões que acionaram um determinado conjunto de antenas/células de telecomunicações no lapso de tempo em que o crime sob investigação terá sido praticado, para posterior identificação dos seus autores / Duarte Rodrigues Nunes

Autor: NUNES, Duarte RodriguesIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 40, nº 157 (Janeiro-Março 2019) , p. 125-145Idioma: Português.Assunto: TELECOMUNICAÇÕES | TELEFONE MÓVEL | PROCESSO PENAL | ESCUTAS | DIREITOS FUNDAMENTAIS Resumo: I. Colocação do problema. II. Conceitos de dados de tráfego e de dados de localização celular. III. Direitos fundamentais atingidos pela obtenção de dados de tráfego e de dados de localização celular. IV. O catálogo de alvos do artigo 187.º, n.º 4, do Código de Processo Penal. V. Tomada de posição. VI. Conclusões.
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Analíticos de Periódicos Biblioteca da Polícia Judiciária
PJ37004 (Browse shelf) Available

(*) CD 300.

I. Colocação do problema. II. Conceitos de dados de tráfego e de dados de localização celular. III. Direitos fundamentais atingidos pela obtenção de dados de tráfego e de dados de localização celular. IV. O catálogo de alvos do artigo 187.º, n.º 4, do Código de Processo Penal. V. Tomada de posição. VI. Conclusões.

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