Notas sobre a consumação do crime de fraude fiscal com recurso a facturas falsas / Rui Correia Marques
In: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 40, nº 157 (Janeiro-Março 2019) , p. 93-124Idioma: Português.Assunto: FRAUDE FISCAL | FACTURA FALSA | JURISPRUDÊNCIA Resumo: I. Razão de ordem. II. A natureza do crime de fraude fiscal. 1. Os crimes de perigo. 2. Crimes de aptidão. 2.1. A fraude fiscal como crime de aptidão. III. As facturas “falsas”, rectius, “simuladas”. 1. Negócio simulado – factura simulada. IV. O momento da consumação do crime de fraude fiscal. 1. O bem jurídico protegido. 2. A consumação do crime de fraude fiscal. 2.1. O momento da consumação do crime. 2.2. Aplicação da lei penal no tempo e prescrição. V. Síntese conclusiva. 1. Notas conclusivas. 2. Síntese crítica da corrente jurisprudencial analisada.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ37004 (Browse shelf) | Available |
(*) CD 300.
I. Razão de ordem. II. A natureza do crime de fraude fiscal. 1. Os crimes de perigo. 2. Crimes de aptidão. 2.1. A fraude fiscal como crime de aptidão. III. As facturas “falsas”, rectius, “simuladas”. 1. Negócio simulado – factura simulada. IV. O momento da consumação do crime de fraude fiscal. 1. O bem jurídico protegido. 2. A consumação do crime de fraude fiscal. 2.1. O momento da consumação do crime. 2.2. Aplicação da lei penal no tempo e prescrição. V. Síntese conclusiva. 1. Notas conclusivas. 2. Síntese crítica da corrente jurisprudencial analisada.
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