O reconhecimento e a execução de medidas cautelares sem contraditório no direito processual europeu [Recurso eletrónico] / Mariana França Gouveia
In: Themis. Coimbra. Ed. Especial, n.º 6 (2018) , p. 167-183Idioma: Português.Assunto: MEDIDAS CAUTELARES | CONFISCO DE BENS | APREENSÃO DE BENS | INSTITUIÇÃO BANCÁRIA | UNIÃO EUROPEIA Resumo: O novo Regulamento de Bruxelas I alterou profundamente o regime de reconhecimento e execução de providências cautelares. Recentemente entrou ainda em vigor o Regulamento 655/2014 que consagrou um regime de arresto europeu de contas bancárias. Este texto trata em especial do regime das providências cautelares decretadas sem audição da parte contrária, pretendendo explicar em que condições podem ser reconhecidas e executadas num país as medidas cautelares decretadas noutro| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJCD 292 (Browse shelf) | Available |
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O novo Regulamento de Bruxelas I alterou profundamente o regime de reconhecimento e execução de providências cautelares. Recentemente entrou ainda em vigor o Regulamento 655/2014 que consagrou um regime de arresto europeu de contas bancárias. Este texto trata em especial do regime das providências cautelares decretadas sem audição da parte contrária, pretendendo explicar em que condições podem ser reconhecidas e executadas num país as medidas cautelares decretadas noutro
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